a A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
b Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno
c Duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias
d A hora do trabalho noturno será computada como de 50 minutos